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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2012 - 16:20
4ª Câmara Criminal substitui prisão por restritiva de direito a traficante
Além de reduzir a pena do acusado, a Câmara substituiu a punção privativa de liberdade para duas restritivas de direitos
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2012 - 18:00
Condenação de vendedor pilhado com meio milhar de CDs e DVDs piratas
O acusado foi condenado em dois anos de reclusão, em regime aberto, pela violação de direitos autorais
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2012 - 18:20
Funai deve prestar atendimento a índios presos no sul do estado
A medida visa proteger os direitos constitucionais dos 35 indígenas encarcerados nos estabelecimentos penais de regime fechado de Ponta Porã
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2012 - 17:00
Não são devidos honorários à Defensoria quando ela atua contra entidade da mesma fazenda pública
Ministro afirmou que "as autarquias, embora intraestatais, são centros subjetivados de direitos e obrigações distintos do Estado?
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Doutrina » Administrativa Publicado em 19 de Março de 2012 - 12:25
O Direito de obtenção de informações no Brasil
As informações abaixo demonstram caminhos pelos quais são assegurados direitos de acesso às informações provenientes dos órgãos públicos em geral
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2012 - 14:50
Condenado pela prática do crime de abandono material pai que deixou de pagar pensão alimentícia aos filhos
Acusado foi condenado à pena de 1 ano de detenção, a qual foi substituída por uma pena restritiva de direitos
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 05 de Outubro de 2011 - 16:23
Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil objetiva do Estado.
Abordagem policial. Encaminhamento da apelante à delegacia para prestar esclarecimentos conduta ilícita não demonstrada. Exercício regular de direitos.
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2011 - 15:16
Exame de raios X para comprovar ingestão de droga é prova legal
Para o relator, o exame de raios X não é procedimento invasivo ou degradante que viole direitos fundamentais
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2010 - 20:02
CNJ lança cartilha para presidiários
Ele informa quais são os direitos e os deveres dos presos. Nela há um formulário para requerimento de habeas corpus.
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2009 - 20:24
PGR considera inconstitucional lei que proíbe cobrança de emissão de boleto bancário
Para o procurador-geral, a lei é inconstitucional porque usurpa competência legislativa da União ao tratar de direitos do consumidor.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2006 - 10:56
Vítima de lentidão da Justiça deve reclamar à Corte Interamericana
Os prejudicados pela demora no andamento e desfecho de ações penais podem reclamar à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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Legislação » Decretos Publicado em 11 de Julho de 2003 - 01:00
Decreto nº 4.773, de 7 de Julho de 2003.
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.
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Doutrina » Civil Publicado em 19 de Outubro de 2023 - 16:54
Afinal, é ou não plágio? Especialista em Direitos Autorais explica se há cópia de Juliette e Duda Beat à single de Emicida
Lançamento de 'Magia Amarela', música lançada em parceria entre as cantoras, é uma campanha lançada pela Bauducco; irmão do rapper alega que canção seria cópia de 'AmarElo'.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 15 de Setembro de 2023 - 13:01
A QUESTÃO DOS REFUGIADOS AMBIENTAIS: Dentre o rol dos direitos e garantias fundamentais elencados na CRFB/88, quais protegem os refugiados ambientais?
rol dos direitos e garantias fundamentais que estão dispostas na Constituição Federal de 1988 (CRFB/88
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Doutrina » Constitucional Publicado em 23 de Maio de 2022 - 11:31
O advento do Estatuto da Criança e do Adolescente e os parâmetros da constitucionalização de seus direitos a luz do princípio da proteção integral
O escopo do presente é analisar os parâmetros estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Doutrina » Geral Publicado em 06 de Dezembro de 2021 - 17:13
Salve os 73 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e os 30 anos de exploração dos bacharéis em direito, (advogados) a escravidão moderna da OAB
Por Vasco Vasconcelos, jornalista, escritor, jurista e abolicionista contemporâneo - Brasília-DF.
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Perguntas e Respostas » Conhecimentos Gerais Publicado em 15 de Julho de 2020 - 12:42
Questões de sobre Filosofia do Direito, Direitos Humanos, Direito Internacional Privado, Direito Ambiental, Direito da Criança e do Adolescente do XXX Exame de Ordem Unificado – 2019
Questões sobre Filosofia do Direito, Direitos Humanos, Direito Internacional Privado, Direito Ambiental, Direito da Criança e do Adolescente.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 15 de Agosto de 2018 - 15:10
Direito ao Saneamento Básico e Promoção da Justiça Ambiental: A convergência de direitos indissociáveis em prol da substancialização da dignidade da pessoa humana
Verifica-se, sobretudo nas últimas décadas, o desenvolvimento de um discurso pautado na preocupação com o esgotamento e exaurimento dos recursos naturais, em especial aqueles dotados de valor econômico, a exemplo das matrizes energéticas (petróleo). Em um cenário de achatamento da população, sobretudo aquela considerada como vulnerável, condicionada em comunidades carentes e bolsões de pobreza, diretamente afetada pelos passivos produzidos, diante das ambições de desenvolvimento econômico, constrói-se um ideário de justiça ambiental, buscando, a partir de um crescimento que conjugue anseios econômicos com preservação socioambiental, assegurar a conjunção de esforços a fim de minorar os efeitos a serem suportados. Justamente, nesta delicada questão, o presente debruça-se em analisar a questão da justiça sanitária, a partir da confluência advinda dos pilares da justiça ambiental e a promoção do direito ao saneamento básico como indissociável do desenvolvimento humano.
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Array Publicado em 2011-02-23T16:45:59+00:00
Direitos humanos, acesso à justiça e a questão de genêro: estudo das normas internacionais em conexão com o processo civil brasileiro.
O presente trabalho, procedendo com uma revisão bibliográfica acerca dos direitos humanos, acesso à
